Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Reembolsa Leão ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação das alterações que venham a ser feitas nestes termos.

2. Descrição do Serviço

A Reembolsa Leão é uma plataforma de tecnologia que oferece serviços de:

• Análise automatizada de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe)
• Identificação de produtos com tributação monofásica de PIS/COFINS
• Cálculo estimado de créditos tributários passíveis de recuperação
• Geração de relatórios detalhados para instrução de processos de restituição

IMPORTANTE: A Plataforma NÃO presta serviços de consultoria tributária, contabilidade, advocacia ou assessoria jurídica. Os relatórios gerados são meramente informativos e a decisão de solicitar restituição junto à Receita Federal é de inteira responsabilidade do Usuário, que deve buscar orientação profissional adequada.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena ou representar legalmente pessoa jurídica
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Uso Adequado

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos
• Não enviar arquivos maliciosos, corrompidos ou que contenham vírus
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema
• Não realizar engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte
• Não utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados sem autorização
• Enviar apenas documentos fiscais próprios ou de empresas que representa legalmente

5. Pagamento e Política de Preços

O modelo de cobrança da Plataforma é baseado em:

• Taxa sobre valor recuperável: 10% do valor identificado como passível de recuperação
• Valor mínimo: R$ 99,00 por análise
• Valor máximo: R$ 999,00 por análise

O pagamento pode ser realizado via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito (parcelamento em até 12x). Pagamentos são processados pelo gateway Asaas, com toda segurança e conformidade PCI-DSS.

Não há garantia de êxito na restituição: O pagamento libera acesso ao relatório de análise. O sucesso efetivo da restituição junto à Receita Federal depende de diversos fatores fora do controle da Plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, algoritmos, marca, logotipo e conteúdo pertencem exclusivamente à Reembolsa Leão ou seus licenciadores. O Usuário não adquire qualquer direito sobre estes ativos pelo uso da Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

A Reembolsa Leão NÃO se responsabiliza por:

• Erros ou omissões nas NFe enviadas pelo Usuário
• Divergências entre os valores calculados e os efetivamente restituídos
• Indeferimento de pedidos de restituição pela Receita Federal
• Mudanças na legislação tributária que afetem os créditos
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção ou força maior
• Ações de terceiros que comprometam a segurança do sistema

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Reembolsa Leão estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

8. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos de Uso. A Plataforma está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

9. Serviços de Terceiros

A Plataforma utiliza serviços de terceiros para seu funcionamento, incluindo:

• Asaas: Processamento de pagamentos
• Supabase: Autenticação e banco de dados
• Cloudflare R2: Armazenamento de arquivos
• Resend: Envio de emails transacionais

O uso destes serviços está sujeito às respectivas políticas de cada provedor.

10. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode solicitar cancelamento de sua conta a qualquer momento. Relatórios já pagos permanecerão acessíveis por 30 dias após o pagamento. Não há reembolso para relatórios já liberados, salvo em casos de erro comprovado da Plataforma.

11. Alterações nos Termos

A Reembolsa Leão reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato conosco:

14. Disposições Gerais

A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação nem renúncia. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os entendimentos anteriores.